Declaração de regularização cambial e tributária – DERCAT: Receita Federal altera normas que disciplinam

15/03/2019

Através da Instrução Normativa RFB Nº 1875 DE 14/03/2019, o fisco revogou os parágrafos únicos, dos arts. 28 e 30 das Instruções Normativas RFB nºs 1.627/2016 e 1.704/2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), em especial, quanto à apreciação de recursos interpostos contra a decisão que excluir do RERCT, os quais estavam previstos para serem decididos em última instância pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

 

Fonte: LegisWeb