Privatizar Juntas Comerciais seria como privatizar a Receita Federal

01/02/2019

Crítica do novo Código Comercial que tramita no Senado, Adriana Flosi, presidente interina da Jucesp, visita posto da ACSP e afirma que nova gestão da autarquia deve promover sua 'transformação digital'
 
O maior posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) fora de sua sede, localizado na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), recebeu uma visita importante nesta quarta-feira (30/1): a presidente interina Adriana Flosi, primeira mulher à frente da nova gestão da autarquia, que chega com o objetivo de promover a modernização e a digitalização dos processos dos escritórios regionais em todo o estado.

Em entrevista ao Diário do Comércio, Adriana reforçou a meta de fazer com que a Jucesp salte da 14º posição para o topo do ranking dos integradores online de serviços de registro, fé pública e publicidade de documentos empresariais  (inclusive de MEIs) e de cooperativas. Hoje, a Jucesp responde por mais de 50% desse tipo de serviço no país.

"Dizem que São Paulo está atrasado nesse sentido mas, só para fazer uma comparação, enquanto as Juntas daqui processaram 1,142 milhão de registros em 2017, em estados como o Rio Grande do Norte foram 5,2 mil", afirma. "Obviamente nosso trabalho é mais complexo, mas nossa meta nessa gestão é modernizar e chegar ao 1º lugar."

Durante a visita, Adriana também se mostrou uma crítica ferrenha do Novo Código Comercial que, segundo ela, trará  prejuízos para as Juntas caso o serviço, que movimenta dados privados de empresas em órgãos públicos, seja privatizado, conforme proposta apresentada no Senado em dezembro.

"Seria como privatizar a Receita Federal", disse Adriana, que visitou a ACSP a convite do presidente Alencar Burti e foi recebida pelo vice-presidente Carlos Monteiro.  

A seguir, os principais trechos da entrevista:  

A sra.é a primeira mulher a assumir um cargo de alta responsabilidade na Junta Comercial desde sua fundação, em 1890. Quais as expectativas em relação a esse novo desafio?

Bastante tranquila, pelo fato de já ter sido administradora do escritório regional, e exercido esse cargo como vogal, representando as associações comerciais. Também fui a primeira mulher presidente da Associação Comercial de Campinas (ACIC). Porém, mais do que quebrar paradigmas, essa é uma oportunidade de poder mostrar o nosso trabalho, nós que representamos os empresários - principalmente os pequenos. Para mim, é mais do que um motivo de orgulho, e recebo essa tarefa, que é uma honra, com muito entusiasmo pela possibilidade de fazer.

Nessa nova gestão, quais são os projetos e prioridades da Jucesp?

A Jucesp tem uma tarefa enorme pela frente, que é fazer a integração entre todos os órgãos de licenciamento com a Secretaria da Fazenda. Isso é tecnologia, e esse é o momento de fazer uma transformação digital na Junta Comercial. Hoje, as pessoas usam smartphone para absolutamente tudo, para fazer pagamentos bancários, para conversar... Enfim, fazemos muitas coisas dessa forma, e acho que a Junta Comercial em que chegar nesse nível também. Se hoje é possível ter processos digitais na Justiça, se todas as análises são feitas digitalmente, sem papéis tramitando, a gente tem como atingir esse ponto também na Jucesp.

Pode-se dizer que essa transformação digital será a grande meta?

Acho que esse é o nosso maior objetivo. A Junta Comercial está subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, que também está sob o comando de uma mulher, a Patricia Ellen, que vem da área de tecnologia, e ela já enxergou o desenho do que a gente tem que fazer para que isso aconteça: reforçar o time, aproveitando os talentos de pessoas que já estão lá e têm grande conhecimento para promover essa transformação.

Recentemente, a ACSP promoveu um debate sobre os efeitos positivos e negativos do Novo Código Comercial. Qual o impacto que sua possível aprovação traria para as Juntas Comerciais?

É muito claro: o senador Pedro Chaves (PRB/MS), relator do Novo Código no Senado, fez uma alteração no projeto que pode trazer um prejuízo muito grande para nós. Ele colocou que as Juntas Comerciais devem ser privatizadas, ou seja, sairiam das mãos dos governos, dos órgãos públicos, para ir para as mãos da iniciativa privada.

Ele ainda incluiu um adendo que isso seria feito pelos cartórios, o que nos deixou ainda mais indignados com essa posição. Essa alteração passou na Comissão (Temporária para Reforma do Código) em dezembro, e agora está pronta para ir para o Plenário.

Pessoalmente, considero inaceitável: não é a primeira vez que os cartórios adotam esse posicionamento. Eles tentam tirar serviços de birôs de crédito e das associações porque existe um lobby muito forte em relação a isso. Acho sim que as entidades têm que se unir para fazer algumas propostas de alteração, e articular com os novos senadores que estão chegando para que a gente mude essas distorções. Inclusive as que não têm impacto direto nas Juntas.

Qual seria o melhor cenário para as Juntas Comerciais se o Novo Código fosse aprovado?

Levar alguma proposta de alteração para que esse tipo de informação – os dados privados das empresas – não seja privatizado, mas continue a ser de responsabilidade dos órgãos de governo. Minha percepção é que privatizar as juntas comerciais seria o mesmo que falar em privatizar a Receita Federal: é incompatível, coisa que os governadores têm que olhar e não deixar passar para a frente. Se passar, será um absurdo.  

Fale um pouco sobre essa visita ao posto da Jucesp da ACSP e como a sra. pode contribuir nesse novo momento da autarquia:

O objetivo foi atender a um ofício muito elegante enviado pelo presidente (da ACSP) Alencar Burti, nos convidando. Consideramos o posto da ACSP o maior escritório regional fora da sede (na Barra Funda), e o maior volume de empresas que entram em nosso sistema chega por através desse posto, que é uma referência (são 8 mil atendimentos mensais, segundo o coordenador Renan Luiz Silva) por prestar um serviço altamente relevante para o pequeno empresário. Temos uma preocupação grande que esse trabalho seja cada vez mais bem feito, se tornando cada vez mais um espelho em padrão de atendimento e boas práticas a serem replicadas nos escritórios regionais.
 

Fonte: Diário do Comércio