ICMS/AM - Cancelamento NFC-e - Prazo Alterado

18/12/2018

O prazo de cancelamento da NFC-e foi alterado de 24 horas para 30 minutos, desde que não tenha havido o trânsito da mercadoria.

No cancelamento após o prazo os emitentes vão receber da SEFAZ a mensagem de retorno: “501 - Rejeição: Prazo de cancelamento superior ao previsto na Legislação”.

Fundamento legal: Ajuste SINIEF Nº 07 DE 2018 alterou a cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF Nº 19 DE 2016.

Fonte: SEFAZ AM