Aprovado NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

23/11/2018

A RFB revogou o Decreto 3000/1999, instituindo através do Decreto nº 9.580/2018, publicado no DOU de 23/11/2018, o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.

Em vigor a partir da data da sua publicação, o Decreto consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31/12/016.

Fonte: LegisWeb