ALTERAÇÃO IMPORTANTE SEGMENTO RACÕES PET NO RS

12/11/2018

Conforme Decreto 54314 de 08 de novembro de 2018 a MVA de Rações PET vai alterar no RGS.

 Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 59/2018 , publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2018, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4997 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XIX.

Aumento da MVA de rações Pet no RS.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

Fonte: LEGISWEB