PIS/COFINS: Créditos da não cumulatividade para fabricante de produtos farmacêuticos

31/10/2018

Através da Solução de Consulta COSIT Nº 188 DE 29/10/2018, a receita federal esclareceu que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, relacionada no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante ao art. 24 da Lei nº 11.727/2008, observando-se que:

a) os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição;
b) na revenda desses produtos adquiridos nas condições mencionadas, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (Lei nº 10.147/2000, art. 1º, I, "a").

 

Fonte: LegisWeb