Alteração Não Incidência ICMS - RS

22/10/2018

Devido a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 330.817, foi publicado o Decreto Nº 54289 DE 18/10/2018, que promove alteração no inciso II do artigo 11 do Livro I do RICMS/RS, ampliando o âmbito de aplicação da não-incidência nele prevista também para as "saídas de livros eletrônicos ("ebooks")".

Fonte: LegisWeb