PIS/COFINS: Milho in natura e preparações alimentares para animais - suspensão

02/10/2018

Através da Solução de Consulta COSIT Nº 178 DE 27/09/2018, a Receita Federal do Brasil, esclareceu que:

Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep prevista na Instrução Normativa SRF nº 660/2006 as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para ser utilizado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos;

Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente como insumo na produção de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, destinadas à alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves);

Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, fazem jus à suspensão da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa física adquirente na alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves);

Não fazem jus à suspensão da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM para ser utilizado na alimentação de bovinos vivos (posição 0102 da NCM);

Não fazem jus à suspensão da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM, por atacado e no mercado interno, para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente como insumo na produção de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM destinadas à alimentação de cães e gatos (código 0106.00.00), bovinos vivos (posição 0102), peixes vivos (posição 0301), ovinos vivos (posição 0104) ou caprinos vivos (posição 0104);

Não fazem jus à suspensão da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep as receitas auferidas por cerealista em decorrência da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM para ser utilizado pela pessoa jurídica adquirente na alimentação de animais vivos classificados nas posições 0103 e 0105 da NCM (suínos e aves).

 
 

Fonte: LegisWeb