TRABALHO: ALTERAÇÃO DA LEI DO FGTS DESTINA RECURSOS PARA ENTIDADES HOSPITALARES

Através da Medida Provisória n° 848 de 16/08/2018, é alterada a Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990.

A Lei 8.036 de 1990 dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e com a redação dada pela Medida Provisória nº 848/2018, possibilita a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

A Medida Provisória n° 848 de 16/08/2018 foi publicada no DOU em 17/08/2018.