PREVIDÊNCIA: PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N°798 DE 30/08/2017 POR 60 DIAS

16/08/2018

O Congresso Nacional através do Ato n° 49 de 15/08/2018 , prorroga por 60 dias a Medida Provisória n° 798 de 30/08/2017.

A Medida Provisória n° 798 de 30/08/2017 altera a Medida Provisória n° 783 de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


O Ato n° 49 do Congresso Nacional de 15/08/18 foi publicado no DOU em 16/08/2018.

Fonte: LegisWeb