Previdência: Receita Federal publica normas para consolidação de débitos no PERT

03/08/2018

Através da Instrução Normativa RFB nº 822 de 02/08/2018, a Receita Federal do Brasil informa sobre os procedimentos para a consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT), instituído pela Lei nº 13496 de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Instrução Normativa RFB nº 1822 de 02/08/2018 foi publicada no DOU em 03/08/2018.

Fonte: LegisWeb