Simples Nacional: Não caracteriza cessão de mão de obra, o fornecimento de refeições coletivas no estabelecimento do contratante

01/08/2018

Por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 87 DE 24/07/2018, a Receita Federal, esclareceu que o fornecimento de refeições coletivas em estabelecimento da pessoa jurídica contratante, mediante a utilização de funcionários de pessoa jurídica fornecedora que somente a ela respondem, não constitui hipótese de cessão de mão de obra, não sendo, assim, impedimento para a opção pelo Simples Nacional.


 

Fonte: LegisWeb