Prefeitura de Fortaleza - Utilização de precatórios para compensar débitos inscritos na dívida ativa

27/07/2018

Foi publicada no município de Fortaleza a Lei Complementar Nº 253 DE 2018 que autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Município de Fortaleza, próprios ou de terceiros.

A operacionalização da compensação ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Fonte: Legisweb