ICMS/GO - Tributação de arroz e feijão

25/07/2018

 O Decreto Nº 9267 DE 2018 promoveu diversas alterações no RCTE/GO, dentre estas, majorou a alíquota interna para o arroz e feijão que passou de 12% a 17% com efeitos retroativos a partir de 29/03/2018.

Cumpre informar, que ficou mantida a redução de base de cálculo para carga 7% para o arroz e feijão industrializado em Goiás de acordo com o artigo 8º, XIX do Anexo IX do RCTE/GO, tendo em vista, que tais produtos não constam mais no benefício da redução da cesta básica previsto no art. 8º, XXIII do Anexo IX do RCTE/GO (desde 01/01/2017).

Fonte: Legisweb