ICMS/PR - Obrigatoriedade de código na NF-e e na NFC-e quando da utilização de benefício

19/07/2018

Em virtude da publicação da Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 53 DE 12/07/2018 o contribuinte do Estado do Paraná emitente de Nota Fiscal eletrônica - NF-e e/ou de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e, que utilize de beneficios fiscais esta obrigado a inserção de código específico nos documentos fiscais eletrônicos, identificando os benefícios fiscais no campo "cBenef" .

A obrigatoriedade se aplica para emissão da:

- NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 03.09.2018;

- NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, a partir de 05.11.2018.

Os códigos que serão utilizados estão relacionados no Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 52 DE 12/07/2018.

A obrigatoriedade não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Simples Nacional.

Fonte: LegisWeb