ICMS/SP - Incentivo a indústria de petróleo e gás - alteração promovida no Decreto Nº 63.208 DE 2018

10/07/2018

O governador Márcio França assinou nesta sexta-feira, 29 de junho, um decreto que visa dar maior competitividade à indústria paulista de petróleo e gás natural. A partir de agora os bens e mercadorias do setor produzidos em São Paulo e vendidos para outros Estados também terão isenção de ICMS.

 

"O Estado já é o segundo maior produtor de petróleo e gás, em função da Bacia de Santos, e tem crescido muito. Nós precisamos fazer o equilíbrio com outros Estados até que se faça uma reforma tributária no País, para que não tenhamos que fazer nenhum tipo de benefício. É uma defesa de São Paulo, garantindo o emprego", ressalta o governador Márcio França.

 

Terão o benefício os itens incorporados aos bens que garantam a operacionalidade dos produtos utilizados na exploração e produção de petróleo e gás. As ferramentas utilizadas na manutenção também recebem o mesmo incentivo.

 

"Essa é uma importante medida para aprimorar o tratamento tributário relacionado à indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural", destaca o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. "Tenho a grata satisfação de ter trabalhado na área de petróleo e gás e acompanhar este setor desde 2011, quando começava a crescer a produção no Estado de São Paulo. Hoje já nos aproximamos da marca de R$ 1 bilhão em royalties e participações especiais. Lembrando que em 2008 foram aproximadamente R$ 3 milhões, portanto a curva é vertiginosa" afirma o Secretário da Fazenda.

 

As operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás já haviam passado a ter carga tributária equivalente a 3% com a publicação do decreto estadual 63.208. A medida está em linha com o Repetro-Sped, publicado em dezembro de 2017 pelo governo federal.

 

Os produtos vendidos para empresas do exterior não sofreram qualquer alteração com o decreto.

 

"Corrigimos essa distorção na tributação do setor para fortalecer a indústria paulista de petróleo e gás, responsável por mais de 40% da produção nacional de partes e peças", disse o secretário de Energia e Mineração, João Carlos Meirelles.

 

A partir de agora, ficam isentos de ICMS os equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais. Os cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração também não pagarão o imposto.

 

Quando não houver definição do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, o lançamento do ICMS fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.

 

O imposto será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e retorne posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.

 

Poderão utilizar o incentivo fiscal as empresas detentoras de contratos no regime de concessão, cessão onerosa, contrato em regime de partilha, prestadoras de serviços e importadoras.

 

       
Fonte: Sefaz SP