ICMS/MA - Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos

09/07/2018

A legislação Estado do Maranhão foi alterada, no Anexo 4.17 que trata sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

O Decreto Nº 34281 DE 2018 readequou as regras previstas e institui a possibilidade de credenciamento do contribuinte maranhense para pagamento do imposto no dia 20 do mês subsequente ao das operações.

Fonte: Legisweb