ICMS/MT - Prorrogado o prazo para adesão ao Refis

03/07/2018

A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de julho de 2018.

Decreto Nº 1565 DE 2018

Fonte: Legisweb