Trabalho: Ministério do Trabalho divulga normas para emissão de CTPS para imigrantes

20/06/2018

Através da Portaria SPPE nº 85 de 16/06/2018, o Ministério do Trabalho estabelece os procedimentos para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para imigrantes.

A emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para imigrantes com estada legal no País será feita exclusivamente pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho, após serem devidamente habilitadas pela Coordenação de Identificação e Registro Profissional.

A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 dias úteis, contados a partir da data constante no Protocolo de atendimento.

A Portaria SPPE nº 85, de 16/06/2018 foi publicada no DOU em 20/06/2018.

Fonte: LegisWeb