ICMS/RJ - Prorrogado início da vigência do Decreto nº 46.323/2018 que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte

13/06/2018

Com a publicação do Decreto Nº 46323 DE 28/05/2018 o legislador do Estado do Rio de Janeiro alterou a redação do Artigo 82, do Livro IX do RICMS/RJ, modificando a aplicabilidade da Substituição Tributária do ICMS relativa a prestação de serviço de tranporte.

De acordo com a nova redação, agora com efeitos prorrogados para 01.07.2018 em virtude da publicação do Decreto Nº 46336 DE 11/06/2018, o tomador do serviço, contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, se torna responsável pelo recolhimento do ICMS relativo a todas as prestações de serviço de transporte iniciadas neste Estado.

Fonte: Legisweb