Antecipação tributária de produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos - Efeitos retroativos a 22.03.2018

28/05/2018

No dia 22.05.2018 foi publicado o Decreto Nº 40039 DE 2018, que acrescentou o Inciso IX ao artigo 784 ao RICMS/SE (Decreto Nº 21400 DE 2002), referente à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação de produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos.

A margem de valor agregado (MVA) referente a esses produtos está no item 12, Anexo X do RICMS/SE, conforme acrescentado pelo Decreto Nº 40039 DE 2018.

Fonte: Legisweb