ICMS/RS - Estado deve concluir nova proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal até o final do mês

23/05/2018

O governo do Estado pretende concluir, no máximo em duas semanas, uma nova versão do plano de adesão ao regime de Recuperação Fiscal (RRF). É o que ficou acertado nesta quinta-feira (17), em Brasília, após nova rodada de negociações do secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, com a equipe da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). “A ideia é fazer os últimos ajustes da nossa proposta até o final do mês”, indicou Bins, confirmando uma nova reunião para o dia 6 de junho que serviria para bater o martelo sobre as medidas de ajuste fiscal que o Estado está apresentando.

Neste cenário, o pré-acordo de adesão ficaria na dependência apenas da homologação, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), do documento que dará garantias de que o Rio Grande do Sul não sofrerá sanções com a publicação dos gastos com pessoal e pagamento da dívida, que superam 70% da Receita Corrente Líquida. Esta garantia decorre de um acordo selado no mês passado entre o governo gaúcho e a AGU (Advocacia-Geral da União), que atua na mediação das negociações com a equipe econômico do governo federal.

A adesão possibilita a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa estadual em R$ 11,3 bilhões até 2020. O titular da CAGE (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado) e secretário-adjunto da Fazenda, Álvaro Fakredin, acompanhou as tratativas junto à STN, assim como os procuradores Luís Carlos Kothe Hagemann e Georgine Simões Visentini, representando a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

 Lei Kandir

Nos dois dia que permaneceram em Brasília, Bins e Fakredin tiveram uma agenda que contemplou outros assuntos que impactam nas finanças do estado. Ainda nesta quarta-feira (16), após aprovação pela Comissão Mista do Congresso do relatório do o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que propõe mudanças na Lei Kandir, houve um encontro com a equipe da Secretaria de Governo da Presidência da República para tratar do tema.

A proposta fixa o ressarcimento em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios seguintes, sempre corrigidos pelo IPCA. Com isso, o RS passaria dos atuais 380 milhões por pior ano para R$ 3,6 bilhões em termos de repasse pela isenção do ICMS sobre os produtos primários e semielaborados que são exportados. O encontro teve a participação também do secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, Luiz Eduardo Machado.

Houve ainda a participação do secretário e seu adjunto na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Bins reuniu-se, ao lado de outros integrantes do Consefaz (Conselho nacional de Secretários de Fazenda), com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, para abordar temas como a reforma tributária, a simplificação do PIS/COFINS e mudanças na legislação do ICMS.

Fonte: http://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8851/estado-deve-concluir-nova-proposta-de-adesao-ao-regime-de-recuperacao-fiscal-ate-o-final-do-mes