ICMS/SC - Orientações sobre a alteração da alíquota interna

17/05/2018

A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina publicou o Comunicado DIAT Nº 2 DE 14/05/2018 com orientações sobre a alteração da alíquota interna do Estado de Santa Catarina.

De acordo com tal Comunicado, as relações jurídicas constituídas no período compreendido entre a data de vigência da Medida Provisória (MP) nº 220/2018 e a data de sua rejeição, serão reguladas por meio de Decreto Legislativo expedido pela Assembleia Legislativa Estadual, no prazo de sessenta dias, a contar da data da rejeição da MP.

Na falta de edição do Decreto legislativo no prazo mencionado, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 220/2018 conservar-se-ão por ela regida.

Para acompanhar o histórico de tal alteração, acesse aqui.

Fonte: Legisweb