ICMS/SC - Plenário da Alesc rejeita MP que muda cobrança do ICMS

10/05/2018

Os deputados estaduais rejeitaram nesta terça-feira por 24 a 12 a Medida Provisória 220, que estabelecia mudanças na cobrança do ICMS para indústria, atacadistas e comércio. O resultado no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc) representa uma derrota ao governo de Eduardo Pinho Moreira (PMDB), que havia chegado a um consenso com os representantes dos dois setores econômicos. Agora, volta a valer o modelo antigo de tributação: tanto indústria quanto comércio pagam 17% de alíquota.

— Agora vamos conversar com o governo via Secretaria da Fazenda para ver qual o encaminhamento. O governo ainda não sabe o que vai fazer. Com essa decisão existem prejudicados, e o governo precisa encontrar uma solução para esses que já estão no prejuízo: atacadistas, indústrias, setores que já deram os descontos da redução da alíquota para o comércio — disse o líder do governo na Alesc, Valdir Cobalchini (PMDB). Ele completou dizendo que não foi uma derrota para o governo, mas para a economia, e que o resultado foi "eminentemente político".

O deputado Gelson Merisio, que assumiu a frente do assunto dentro do PSD, disse que a derrota do governo ocorreu pois escolheu-se uma maneira equivocada de trazer o debate à tona, mas deixou uma porta aberta para que o assunto seja reavaliado na Alesc. 

— O acordo pode ser celebrado e o governo amanhã editar uma nova MP. Não há prejuízo para ninguém dessa forma. O que não pode é o texto continuar tramitando por mais 15 dias em uma MP que está trazendo prejuízos grandes para um segmento expressivo como o setor têxtil — disse Merisio (PSD), crítico desde o princípio da MP 220.

Na visão da Fecomércio-SC, fazia-se necessária a publicação de uma nova medida provisória, com o teor do acordo costurado entre as entidades e a Secretaria da Fazenda. A principal crítica foi quanto à forma e não ao conteúdo.

— O resultado significa que o governo não foi feliz na tentativa de acordo. Nosso pedido era de que entrasse uma nova MP, porque se admitissem a atual aqui, não haveria compromisso nenhum de que ela pararia de tramitar amanhã. E nesse tempo, empresas estariam em prejuízo, fechando, deixando de vender e produzir. Mas o governo preferiu fazer por emenda, e com este método nós não concordamos — disse Elder Arceno, gerente de relações institucionais da instituição. 

A Fiesc afirmou que aguarda o que o governo irá fazer em relação ao tema após a votação na Alesc e que continua a apoiar os termos da medida: a mudança na alíquota com a exclusão do setor têxtil. Segundo a entidade, que representa o interesse das indústrias, a rejeição da MP 220 é "prejudicial à competitividade do setor". 

Derrota anunciada

A derrubada da MP era uma possibilidade considerada antes mesmo da votação. Cobalchini havia lembrado do acordo entre governo, Fecomércio-SC e Fiesc, mas já admitia que o risco de derrota por questões políticas. Nas galerias da Assembleia, integrantes do setor têxtil pressionavam pelo arquivamento da MP.

Pela manhã, uma reunião no gabinete do presidente da Alesc, Aldo Schneider (PMDB), com a presença da Fiesc, Fecomércio-SC e o deputado Marcos Vieira (PSDB) consolidou o acordo entre todas as partes (a exclusão do setor têxtil), que assinaram a emenda que substituiria a MP caso fosse aprovada. Mas uma segunda reunião, dessa vez entre os deputados líderes de bancada, acabou por gerar debates e críticas dos deputados, o que abriu espaço para a derrubada da MP.

A MP 220 já estava valendo a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado em 12 de abril, com efeito retroativo ao dia 1º de abril. Ela reduzia a alíquota da indústria de 17% para 12% para indústria e atacadistas, o que segundo o governo do Estado aumentaria a competitividade do  setor catarinense sem provocar queda na receita.

A medida colocou o governo em um fogo cruzado entre a Federação das Indústrias (Fiesc) e a Federação do Comércio (Fecomércio-SC). A primeira se posicionou a favor da mudança sob os mesmos argumentos do governo. Já a segunda passou a alegar que a MP provocaria aumento de preços e desemprego. O consenso baseou-se na exclusão do setor têxtil dos efeitos da medida, o que tranquilizaria a Fecomércio-SC.

Governo insistirá em desonerar produção, diz secretário

O secretário Paulo Eli, da Fazenda, conta que o governo já contava com o revés desde a manhã, depois da reunião dos líderes de bancada. Agora,  serão avaliadas as opções para que o assunto continue a ser discutido. De acordo com Eli, o governo estadual insistirá em opções que desonerem o setor produtivo.

—A única saída é gerar emprego e renda.  Vamos insistir em  propostas de desoneração da produção. Os produtos internacional chegam muito mais barato aqui —diz Eli.

Segundo o secretário, o momento agora é de "se recolher e estudar" a melhor forma de reintroduzir as mudanças na alíquota da ICMS. A publicação de uma nova MP, já sem a inclusão do setor têxtil, no entanto, ficou difícil, porque a rejeição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se deu pois os deputados alegaram que mudanças tributárias não deveriam ocorrer por medida provisória.

A Procuradoria-Geral do Estado ajudará na discussão sobre o melhor modelo legislativo. Entre as opções, estão o envio de um projeto de lei com caráter de urgência ou a publicação de um decreto executivo — esse último, porém, é pouco provável por uma questão de insegurança jurídica.

— O ponto positivo que nós vemos é que os benefícios fiscais voltaram a ser debatidos — finaliza o secretário. 

Veja como votaram os deputados                 

Aldo Schneider (PMDB) Sim

Carlos Chiodini (PMDB) Sim

Dirce Heiderscheidt (PMDB) Sim

Fernando Coruja (PODE) Sim

Luiz Fernando Vampiro (PMDB) Sim

Marcos Vieira (PSDB) Sim

Mario Marcondes (PMDB) Sim

Maurício Eskudlark (PR) Sim

Mauro de Nadal (PMDB) Sim

Moacir Sopelsa (PMDB) Sim

Romildo Titon (PMDB) Sim

Valdir Cobalchini (PMDB) Sim

Ada  De Luca (PMDB) Não Votou (Justificou com atestado médico)

Antonio Aguiar (PSD) Não votou

Milton Hobus (PSD) Não votou

Ricardo Guidi (PSD) Não votou

Ana Paula Lima (PT) Não

Cesar Valduga (PCdoB) Não

Cleiton Salvaro (PSB) Não

Darci de Matos (PSD) Não

Dirceu Dresch (PT) Não

Vicente Caropreso  (PSDB) Não

Gabriel Ribeiro  (PSD) Não

Gelson Merisio (PSD) Não

Ismael dos Santos  (PSD) Não

Jean Kuhlmann  (PSD) Não

João Amin (PP) Não

José Milton Scheffer (PP) Não

Kennedy Nunes  (PSD) Não

Leonel Pavan  (PSDB) Não

Luciane Carminatti (PT) Não

Narcizo Parisotto (PSC) Não

Natalino Lázare (PODE) Não

Neodi Saretta (PT) Não

Padre Pedro Baldissera (PT) Não

Patrício Destro (PSB) Não

Rodrigo Minotto (PDT) Não

Serafim Venzon (PSDB) Não

Silvio Dreveck (PP) Não

Valmir Comin (PP) Não

Nota Legisweb: Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, no dia 11.04, publicou a Medida Provisória Nº 220 DE 11/04/2018 para diminuir de 17% para 12% o ICMS para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.

Ainda, foi publicado o Decreto Nº 1581 DE 19/04/2018 que estabelecia sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data de publicação da Medida Provisória nº 220/ 2018.

Entretanto, em 09.05.2018, o legislador do Estado de Santa Catarina, publicou o Decreto Legislativo Nº 18327 DE 08/05/2018, declarando insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018 a partir da data de sua publicação.

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/05/plenario-da-alesc-rejeita-mp-que-muda-cobranca-do-icms-10333915.html