ICMS/RO: Novo Regulamento do ICMS em vigor a partir de 01/05/2018

26/04/2018

Com a publicação do Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018, no DOE de 05/04/2018, foi aprovado o novo regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

O mencionado Decreto entrará em vigor em 01/05/2018 e revogará, além do atual regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 8321 DE 30/04/1998, os seguintes dispositivos:

- Decreto Nº 11140 DE 21/07/2004, que institui a cobrança antecipada do ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação - "Antecipado";

- Decreto Nº 11430 DE 16/12/2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados;

- Decreto Nº 13041 DE 06/08/ 2007, que institui regimes especiais que especifica;

- Decreto Nº 13066 DE 10/08/2007, que regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal; e

- Decreto Nº 14053 DE 26/01/2009, que estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário - PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos.

 

Fonte: Legisweb