Previdência: Alterada a Instrução Normativa da Receita Federal que regulamenta o PRR

12/03/2018

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.797/2018 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

A Instrução Normativa RFB nº 1.797, de 09/03/2018 foi publicada no DOU em 12/03/2018.

Fonte: LegisWeb