ICMS-PB: Altera regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, inclusive com o consumidor final

09/03/2018
Conforme Decreto Nº 38114 DE 08/03/2018, "§ 2º Fica estendido, nas operações internas, o alcance do disposto no "caput" deste artigo até as operações com o consumidor final, sem alteração da carga tributária estabelecida neste Decreto (Protocolo ICMS 46/2017 ).".
Fonte: Legis web