Obrigações Federais DIRF, DMED E DIMOB: Prazo final de entrega em 28.02.2018

23/02/2018

DIRF - A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é a declaração feita pela fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) os pagamentos ou os créditos de rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou das contribuições sociais retidas (Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, PIS-Pasep e Cofins), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28.02.2018. 


DMED - A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed é a obrigação acessória por meio da qual as prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão informar os pagamentos recebidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O objetivo da RFB é o cruzamento das informações da Dmed com as da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, identificando as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física.

A Dmed 2018  deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações relativas ao ano-calendário de 2017, de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no site da RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações, ou seja, do dia 28.02.2018.

A IN RFB nº 1758/2017, que antecipa o prazo final de apresentação da Dmed para o último dia útil de fevereiro.


DIMOB - Com a Instrução Normativa RFB n° 1.115, de 28 de dezembro de 2010, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB é de apresentação obrigatória pelas seguintes pessoas jurídicas e equiparadas:

a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, devendo apresentar as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.

b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

c) que realizarem sublocação de imóveis; ou

d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

O prazo para entrega da DIMOB será até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações. (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 3°)

Assim a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB-2018), relativa ao ano-calendário de 2017, tem até o dia 28/02/2018 para a apresentação.


 

Fonte: LegisWeb