ICMS-RJ: Conforme Resolução SEFAZ Nº 224 DE 19/02/2018, Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 72072014

21/02/2018

Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155/16. Considerando a necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao Simples Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018, em face de alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155/2016 à Lei Complementar Federal nº 123/2006

Fonte: Legisweb