IPI - ADE altera TIPI - NCM 3823.19.90

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018 promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017, incluindo uma nova posição na Tipi, que não constou no ADE RFB nº 4, de 2017.

A alteração recai sobre ácidos graxos com NCM 3823.19.90 - Outros e não resulta em alteração de alíquota

O ADE tem vigência retroativa, a partir de 1º/01/2018.