Simples Nacional: MANUAL DO PGDAS-D E DEFIS 2018

05/02/2018

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D 2018) é um sistema  eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2018, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, e deverão ser fornecidas à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  vencimento  do  prazo  para  pagamento  dos  tributos  devidos  no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fat
os geradores ocorridos no mês anterior.  

O PGDAS-D está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional),  não necessitando  ser  instalado  ou  atualizado  no  computador  do usuário.

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Fonte: LegisWeb