Ex-ministro defende derrubada de veto do Refis das MPEs

31/01/2018

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, divulgou parecer jurídico para defender a derrubada do veto ao Refis das empresas optantes pelo Simples Nacional.

O parecer apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e ressalta a necessidade de não tratar o Refis como um “favor” e, sim, como um direito constitucional, considerando que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição.

De acordo com o documento, incentivar os pequenos negócios é assegurar a formalização, permanência e possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira.

O diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, afirma que o Refis incentiva a geração de empregos, principalmente em um momento em que a economia brasileira dá tímidos sinais de recuperação. E o parecer jurídico do ex-ministro só reforça esta tese.

“É fundamental a divulgação para que os deputados e senadores, no retorno dos trabalhos legislativos, votem pela derrubada do veto e, consequentemente, a favor da geração de emprego e renda no país”, afirma.

Confira a íntegra do parecer

Fonte: LegisWeb