ICMS-RJ: Por meio do Dec. 46213/2018, o art. 6º do Dec. 42.649/2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º a 5

09/01/2018

ICMS-RJ: Por meio do Dec. 46213/2018, o art. 6º do Dec. 42.649/2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º a 5º - FECP diferido na importação, na forma dos incisos I e II deste artigo, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS em operação interestadual, considerando-se encerrado o diferimento

Fonte: Legisweb