Trabalho aprova seguro-desemprego para pescador artesanal com auxílio-doença

19/12/2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2354/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que assegura ao pescador artesanal que esteja em auxílio-doença o direito de receber também o seguro-desemprego disponibilizado durante o período do defeso.

O projeto altera a Lei 10.779/03, que instituiu o seguro desemprego durante o defeso (época do ano em que ocorre a interrupção temporária da pesca para proteger espécies em fase de reprodução). A lei prevê o acúmulo do benefício apenas com a pensão por morte e o auxílio-acidente.

O texto do deputado Lucena recebeu parecer favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou um substitutivo. O texto mantém o teor da proposta original, apenas adequando-a às modificações sofridas pela Lei 10.779/03, recentemente alterada pela Lei 13.132/15.

O relator concordou com o argumento do autor da proposta, para quem não há motivo que justifique o tratamento diferenciado entre o pescador afastado por acidente, que pode receber o seguro-desemprego, e o impedido de trabalhar por motivo de doença, que não recebe o benefício. “Aplica-se, no caso presente, um antigo princípio de equidade jurídica: onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito”, disse Almeida.

Tramitação

O PL 2354/11 será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A palavra final será do Plenário da Câmara, pois o projeto perdeu o caráter conclusivo nas comissões, por ter recebido pareceres divergentes - foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Fonte: Agência Câmara Notícias