Entidades buscam entendimento sobre o ISS Fixo

12/12/2017

Presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, e representantes de entidades empresariais se reuniram com secretário de Finanças de Curitiba para definir critérios de enquadramento no regime do ISS Fixo

O enquadramento das sociedades profissionais no regime de tributação fixa do ISS continua rendendo debates entre o SESCAP-PR, Associação Comercial do Paraná, Sinduscon, OAB e outras entidades empresariais e a Prefeitura de Curitiba. A discussão está centrada na polêmica sobre a interpretação da lei, que vem beneficiando o poder público em detrimento do setor produtivo.

Uma reunião no gabinete do secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, na última sexta-feira, 8, marcou a busca de consenso sobre os critérios de enquadramento no regime de tributação fixa. O encontro foi agendado pela vereadora Julieta Reis, relatora do projeto de lei que ajusta o Código Tributário Municipal à lei complementar federal 157/2016.

A proposta do Executivo prevê a alíquota fixa em substituição do modelo atual para sociedades de profissionais liberais como contadores, dentistas, advogados e outras. Conforme explicou o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, o problema maior está centrado na interpretação da lei, que vem beneficiando o fisco municipal. Para esclarecer uma das divergências, Kalinke destaca que a Prefeitura tem entendimentos que excluem as empresas uniprofissionais do ISS Fixo (ou não permite sua adesão a esse regime), porém faltam critérios uniformes, principalmente, sobre o que é uma empresa uniprofissional, entre outras divergências.

O secretário Vitor Puppi pretende unificar os critérios de enquadramento no ISS Fixo de forma administrativa (não política) e solicitou as sugestões por escrito às entidades a tempo de entrar no projeto que seria votado nesta segunda-feira.

Presença

O SESCAP-PR estava representado pelo seu presidente, Mauro Kalinke, pelo diretor jurídico Euclides Locatelli e pela gerente geral Erinéia Araújo e o coordenador do Grupo de Estudos Luiz Fernando Ferraz. O Dr. Leonardo de Paola representou a Associação Comercial do Paraná; a OAB estava representada pela advogada Betina Grupenmacher. A reunião contou com a presença também do secretário de governo Luiz Fernando de Souza Jamur, entre outros.

Desde 2012

Desde 2012, o SESCAP-PR vem defendendo junto à Prefeitura de Curitiba o estabelecimento de critérios claros na legislação que trata da cobrança do Imposto Sobre Serviços.

 

Fonte: sescap-pr.org.br