Governo federal prepara Medida Provisória para Lei de Informática

07/12/2017

O Ministério da Fazenda prepara uma medida provisória para regularizar a situação de empresas que aderiram à Lei de Informática e tiverem seus investimentos reprovados. A política da lei, em vigor desde 1991, permite que as empresas que fabricam eletrônicos no Brasil tenham descontos de até 80% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) se investirem 5% do faturamento desses produtos em pesquisa e desenvolvimento.

A punição prevista pela Lei de Informática para empresas que não investiram é, atualmente, a suspensão do benefício fiscal. A medida provisória que está em estudo pelo governo daria uma segunda chance às empresas para reinvestir as quantias devidas.

O TCU (Tribunal de Contas da União) questionou, em decisão de 2014, a fiscalização desses investimentos, afirmando que não havia elementos para averiguar se a política pública havia sido bem-sucedida em fomentar a tecnologia local.

A OMC (Organização Mundial do Comércio) também questiona a política industrial brasileira, nesse e em outros setores, em um processo que deve ser julgado em 2018. Em agosto, o governo decidiu pedir informações sobre cerca de R$ 10 bilhões que a indústria deveria ter dedicado à pesquisa de 2006 a 2014. A contrapartida nesse período foi de R$ 33 bilhões em renúncia fiscal. “É como me pedirem para declarar o Imposto de Renda de dois anos atrás. Ponha-se nessa situação. Se você tem uma despesa médica de 2006, o médico pode até ter morrido”, afirma Humberto Sanches, presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica).

Por ter pedido relatos mais detalhados do que as empresas eram obrigadas a entregar no respectivo ano fiscal, o governo deve glosar (reprovar) boa parte dos relatórios. “De fato, existe essa informação de que haveria muitas glosas, mas é um tema sob sigilo até o término da análise”, diz Victor Mammana, diretor do CTI Renato Archer, de auditoria, que foi contratado para rever os relatórios. “O governo não tinha mão de obra para fiscalizar isso na época, por isso nos contratou.

Esse é o problema que agora nós temos que resolver”, afirma ele.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações afirma que deve terminar a análise dos relatórios enviados pelas empresas em 31 de dezembro de 2017. O setor estima que o governo vá pedir que até R$ 7 bilhões sejam reinvestidos quando as análises estiverem completas.

As empresas de eletrônicos afirmam que investiram o dinheiro em pesquisa e desenvolvimento, mas não guardaram registros tão detalhados como pede o governo.

“O consumidor paga menos por causa da lei. Só por isso, conseguimos acabar com o mercado cinza de computadores”, diz Antonio Carlos Porto, presidente da P&D Brasil (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação).

Em maio, quando a política industrial foi questionada pela OMC, a P&D Brasil participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema.

“A lei gerou 135 mil empregos e empregou 18 mil pesquisadores ao longo destes nove anos”, afirma Porto. Após a pressão da OMC e do TCU, o governo decidiu rever os relatórios e pediu esclarecimentos das empresas em uma portaria, publicada em agosto.

Fonte: Jornal do Comércio