Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine): Prorrogado o prazo de vigência para 31.12.2019

28/11/2017

Através da Lei nº 13.524/2017 - DOU 1 de 28.11.2017, foi  prorrogada para 31.12.2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O benefício fiscal previsto no art. 14 da Lei nº 12.599/2012 (suspensão de vários tributos, inclusive do IPI) poderá ser utilizado até a mencionada data, observada a lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro.

Também foi alterado dispositivos da Lei nº 8.685/1993, relacionados ao Imposto de Renda (IR).

Fonte: LegisWeb