ICMS-Confaz: Divulgado a ratificação de convênios que dispõem sobre a possibilidade de concessão de benefícios fiscais nas operações que especificam

14/11/2017

Por meio do Ato Declaratório SE/Confaz nº 23/2017 - DOU de 14.11.2017, o Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios:

Convênio ICMS nº 152/2017 - autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino;

Convênio ICMS nº 154/2017 - dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores; e

Convênio ICMS nº 155/2017 - autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, sistemas de veículos automotores e videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.
 

Fonte: LegisWeb