ICMS-CE: Regulamentada isenção para medicamentos utilizados no tratamento contra o câncer e redução na base de cálculo do imposto para óleo diesel

14/11/2017

Por meio do Decreto nº 32.417/2017 - DOE CE de 13.11.2017, estão beneficiadas as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994, e os medicamentos relacionados no Convênio ICMS nº 140/2001.

As operações internas com óleo diesel serão tributadas com redução na base de cálculo de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 18%.
 

Fonte: LegisWeb