ICMS-CE: Feef e das operações sujeitas ao regime substituição tributária com carga líquida alterada legislação

14/11/2017

O Decreto nº 32.417/2017 - DOE CE de 13.11.2017, alterou os Decretos nºs 32.013/2016, 32.314/2017 e 32.269/2017.

O Decreto nº 32.013/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (Feef), determinou que a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo do referido Fundo, relativamente aos meses de competência de abril a setembro de 2017, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até 31.12.2017, pelos contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237/2008, que tenham firmado regime especial de tributação.
 

Fonte: LegisWeb