SP: Câmara de São Paulo aprova imposto para Netflix e afins

08/11/2017

Por 31 votos a favor e 12 contra (além de duas abstenções), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na terça-feira (31/10), o projeto de lei da gestão do prefeito João Doria (PSDB) que inclui plataformas de streaming na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a decisão, serviços como Netflix e Spotify poderão começar a pagar o imposto a partir do próximo ano. A alíquota é de 2,9%.

A cobrança é baseada na lei complementar nº 157, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no final de 2016. A lei estende a cobrança do ISS a vários setores até então não tributados, como o de streaming. Vários municípios já aprovaram medidas equivalentes, como Rio de Janeiro, Porto Alegre e Recife.

Outras cidades correm para fazê-lo até o fim do ano. A pressa existe por conta de uma medida que impede o poder público de aprovar impostos e cobrá-los no mesmo ano. Assim, para um município fazer a cobrança a partir de 2018, precisa aprovar a lei antes que 2017 termine.

Tão logo a proposta foi enviada à Câmara, o prefeito João Doria publicou um vídeo explicando que a proposta visa o cumprimento da lei federal. “Não fazê-lo pode ser considerado improbidade administrativa à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou. Doria argumentou ainda que a margem de lucros dos serviços de streaming é suficiente para cobrir os impostos, não havendo necessidade de repasse para o consumidor.

Netflix, Spotify e outras empresas do ramo ainda não se pronunciaram sobre o assunto, portanto, não está claro se a cobrança de ISS resultará em aumento de mensalidade. Tampouco sabe-se se o imposto será questionado judicialmente, mas as chances não são pequenas: para alguns especialistas em tributos, o streaming não caracteriza um serviço, mas uma cessão de uso de conteúdo, o que faria a cobrança de ISS não ser legítima.

O pacote votado inclui ainda autorização para a prefeitura criar uma empresa pública que antecipa valores orçados para multas de trânsito e aplicativos de transporte como Uber e Cabify, além de isenção de taxas administrativas (de emissão de alvarás, por exemplo) para igrejas, emenda apresentada pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB).

Note, porém, que as propostas não entram em vigor imediatamente. Elas ainda precisam passar pela sanção de Doria.

Fonte: Tecnoblog