Declarações Anuais do Simples Nacional – SIMEI: EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01, DE 23/10/2017

25/10/2017

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições regimentais, e em conformidade com o disposto no art. 1º da Resolução CGSIM nº 39 de 28 de agosto de 2017, INTIMA as pessoas jurídicas relacionadas conforme indicado ao final deste edital a apresentarem no prazo de 30 dias, contado da data de publicação deste edital, as Declarações Anuais do Simples Nacional – SIMEI relativas aos anos calendários de 2015 e 2016 ou a regularizar a sua situação através do parcelamento dos seus débitos que poderá ser realizado através do Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

As pessoas jurídicas que não regularizarem sua situação no prazo acima estabelecido, terão sua inscrição no CNPJ baixada, conforme prevê o art. 29 da Instrução Normativa RFB 1.634 de 06 de maio de 2016.

Os números de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas intimadas por este edital estão disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.

 

DANIEL BELMIRO FONTES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros

Fonte: Receita Federal do Brasil