ICMS-CE: Benefícios e incentivos fiscais Estado rejeita Convênios

23/10/2017

Por meio do Decreto nº 32.394/2017 - DOE CE de 20.10.2017, o Estado do Ceará rejeitou os seguintes Convênios ICMS nºs:

126/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação;

128/2017, que altera o Convênio ICMS nº 103/2011, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás);

136/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.
 

Fonte: LegisWeb