Comissão Mista da Lei Kandir promove debate no RJ

23/10/2017

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir vai promover uma audiência pública nesta segunda-feira (23), às 10 horas, no auditório da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O objetivo é debater as alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e seu impacto na situação fiscal do estado.

O Rio de Janeiro vem enfrentando grave crise fiscal, com atraso no salário de servidores e poucos recursos para investimento.

Entre os convidados para o debate, estão o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; e o presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Rangel. O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, e o presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB-RJ, Maurício Faro, também estão entre os debatedores.

O evento será interativo e os interessados poderão enviar perguntas e comentários pelo portal e-Cidadania.

A comissão

A comissão mista especial da Lei Kandir foi criada para oferecer propostas de mudanças legais quanto à compensação da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Autorizada a funcionar até o dia 12 de dezembro deste ano, a comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator.

Legislação

A Lei Kandir isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes dessa isenção, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, todos os anos os governadores, que alegam perda de arrecadação tributária com a isenção, precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado.

A Lei Kandir determina ainda que legislação complementar normatize esses repasses, o que ainda não aconteceu. Por isso, em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso regulamente a lei.

Comissão na Câmara

Na Câmara dos Deputados já funciona uma comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir. Entre elas, os parlamentares avaliam o projeto de lei complementar (PLP 221/98) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com aquela lei.

Fonte: Agência Câmara Notícias