ICMS-CE: Selo Fiscal de Controle nas embalagens de águas minerais será obrigatória a partir de 1º.11.2017

20/10/2017

Por meio da Instrução Normativa Sefaz nº 67/2017 - DOE CE de 19.10.2017, a partir de 1º.11.2017, as águas minerais ou águas adicionadas de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros deverão circular, obrigatoriamente, com a devida aposição do Selo Fiscal de Controle, sob pena de sujeitar o contribuinte envasador ou o transportador, conforme o caso, às penalidades cabíveis, inclusive com a cobrança do imposto devido.

 

Fonte: LegisWeb