ICMS-Confaz: Divulgado atos que dispõem sobre substituição tributária, benefícios fiscais, documentos eletrônicos entre outros

05/10/2017

Através do Despacho SE/Confaz nº 139/2017 - DOU 1 de 05.10.2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 13 a 18/2017 e aos Convênios ICMS nºs 100 a 148/2017:

Ajuste Sinief nº 13/2017 - dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S/A e pela Petrobrás Transportes S/A;

Ajuste Sinief nº 14/2017 - dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica e revoga o Convênio ICMS nº 23/2009, com efeitos a partir de 1º.12.2017;

Ajuste Sinief nº 15/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe, com efeitos a partir de 1º.01.2018. Dentre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, com as informações exigidas, quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial (GTIN);

Ajuste Sinief nº 16/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a NFC-e e o Danfe-NFC-e, com efeitos a partir de 1º.01.2018. Dentre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, com as informações exigidas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN;

Ajuste Sinief nº 17/2017 - institui regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), com efeitos a partir de 1º.12.2017;

Ajuste Sinief nº 18/2017 - altera o Convênio s/nº de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 101/2017 - altera os Convênios ICMS nºs 92/2015 e 52/2017, que dispõem sobre normas gerais sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.12.2017. Foram alterados e acrescentados itens aos Anexos XV, XVIII e XXI dos mencionados Convênios;

Convênio ICMS nº 102/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, ficando revogado o Convênio ICMS nº 85/1993, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 103/2017 - altera o Convênio ICMS nº 85/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, com efeitos a partir de 1º.11.2017;

Convênio ICMS nº 104/2017 - reduz a base de cálculo nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, prevista no Ajuste Sinief nº 14/2017, com efeitos a partir de 1º.12.2017;

Convênio ICMS nº 106/2017 - disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final, com efeitos a partir do 1º dia do 6º mês subsequente ao da sua publicação;

Convênio ICMS nº 108/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 109/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, relativamente a diversos itens do Anexo XXIV, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 110/2017 - altera o Convênio ICMS nº 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de 1º.12.2017;

Convênio ICMS nº 111/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 113/2017 - altera o Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Convênio ICMS nº 115/2017 - altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2017, quanto às cláusulas primeira e segunda, e a partir de 1º.01.2018, quanto às cláusulas terceira e quarta;

Convênio ICMS nº 116/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;

Convênio ICMS nº 118/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, ficando revogado o Convênio ICMS nº 74/1994, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 119/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, ficando revogados os Convênios ICMS nºs 135/2006 e 93/2009, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 122/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 125/2017 - altera os Convênios ICMS nºs 92/2015 e 52/2017, que dispõem sobre normas gerais sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.11.2017, em relação à cláusula primeira, e a partir de 1º.01.2018, em relação à cláusula segunda;

Convênio ICMS nº 127/2017 - prorroga disposições de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais;

Convênio ICMS nº 129/2017 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com efeitos a partir de 1º.11.2017;

Convênio ICMS nº 130/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 131/2017 - altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2017, em relação às cláusulas primeira e segunda, e a partir de 1º.01.2018, em relação às cláusulas terceira a sexta; e

Convênio ICMS nº 134/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.01.2018.
 

Fonte: LegisWeb