ICMS-PR: Aprovado novo Regulamento do ICMS - RICMS/PR

03/10/2017

Foi publicado o Decreto nº 7.871/2017 - DOE PR de 02.10.2017, aprovando o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná. Ressalta-se que, conforme o texto da norma, a nova regulamentação tem efeitos retroativos a 1º.09.2017, foi revogado o Regulamento anterior, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.

O texto publicado no DOE indica a vigência do novo RICMS a partir de 01.09.2017. Já no texto que consta do site da SEFAZ/PR, está indicada a vigência a partir de 01.10.2017. Em contato informal com a SEFAZ/PR, a informação é de que a norma será republicada, com vigência a partir de 01.10.2017.

Fonte: LegisWeb