ICMS-Confaz: Divulgado ratificação de convênios

18/09/2017

Através do Ato Declaratório SE/Confaz nº 19/2017 - DOU 1 de 18.09.2017, o Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS, conforme segue:

Convênio ICMS nº 90/2017 - altera o Convênio ICMS nº 124/2013, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica;

Convênio ICMS nº 91/2017 - autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate;

Convênio ICMS nº 92/2017 - dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS nº 27/2006, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a concederem crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura;

Convênio ICMS nº 94/2017 - altera o Convênio ICMS nº 4/2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT);

Convênio ICMS nº 95/2017 - autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários;

Convênio ICMS nº 96/2017 - dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 57/2017, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), quando realizada por pessoa física; e

Convênio ICMS nº 97/2017 - dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
 

Fonte: LegisWeb