Tributos Estaduais-MG: Plano de Regularização de Créditos Tributários reaberto o prazo de requerimento de ingresso

12/09/2017

Através do Decreto nº 47.252/2017 - DOE MG de 12.09.2017, o  Governador do Estado de Minas Gerais,  reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, para isso, dentre outras exigências, o contribuinte interessado deverá promover o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento a ser realizado até 31.10.2017.

Também foram promovidas alterações nas disposições legais referentes ao pagamento dos débitos com utilização de precatórios.
 

Fonte: LegisWeb