ICMS-SP: Dare-SP acrescentado código de receita a partir de 07.09.2017

08/09/2017

Através da Portarias CAT nºs 83 e 84/2017 - DOE SP de 07.09.2017, foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 125/2011, que instituiu o Sistema de Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP), e na Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.

Foi incluído o seguinte código de receita para recolhimento por meio do Dare-SP, com efeitos a partir de 07.09.2017:
 

Receita

Código

Discriminação

TFSD

165-0

Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade


 

Fonte: LegisWeb